Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — AOCP 2019

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq422995
Banca
AOCP
Órgão
Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos).
  1. AO contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.
  2. BA ratificação realizada após 01 (um) ano da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.
  3. CA União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
  4. DOs entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

Link permanente: /questoes/qq422995