Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Aprender - SC 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq423116
- Banca
- Aprender - SC
- Órgão
- Prefeitura de Tangará - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei n° 8666/1993 estabelece que todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. De acordo com a referida Lei é certo dizer que o instrumento de contrato é facultativo:
- ANos casos de tomada de preços e concurso.
- BNas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação,
- CNos casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
- DNos casos de concorrência e de tomada de preços.