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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Aprender - SC 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq423132
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre Lei de Licitações, constituem Crimes todas as ações da alternativa:
  1. AModificar o contrato durante sua vigência; Frustrar ou Fraudar, mediante ajuste com terceiros o resultado da licitação; dispensar ou exigir licitação fora das hipóteses legais.
  2. BPatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, adquirindo e possibilitando prorrogação de contrato com vantagem indevida e sem autorização; apresentar vantagem a concorrente para que este desista do certame; não aceitar qualquer vantagem para deixar a concorrência.
  3. CDispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses legais; Admitir ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo; Fraudar em prejuízo da Fazenda Pública, licitação para aquisição ou venda de bens elevando arbitrariamente os preços, entregando uma mercadoria por outra ou alterando substância, qualidade ou quantidade o produto ou mercadoria licitada.
  4. DAuxiliar concorrente no processo licitatório, fornecendo documentos, editais e informações a que tem posse; combinar preço, frustrando ou fraudando o caráter competitivo; inexigir licitação quando os valores são acima do definido em lei para sua dispensa.
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GabaritoC — Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses legais; Admitir ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo; Fraudar em prejuízo da Fazenda Pública, licitação para aquisição ou venda de bens elevando arbitrariamente os preços, entregando uma mercadoria por outra ou alterando substância, qualidade ou quantidade o produto ou mercadoria licitada.

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