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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Aprender - SC 2019

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq423137
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No tocante à concessão de Serviços Públicos, assinale a alternativa correta, que afirma que a reversão é:
  1. AA entrega pelo Poder Concedente ao Concessionário dos bens vinculados à concessão.
  2. BA incorporação, pelo Poder Concedente, dos bens necessários à continuidade da prestação do Serviço Público, após a extinção do contrato de concessão.
  3. CA retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
  4. DO direito atribuído ao proprietário expropriado de pleitear a devolução de bens desapropriados pela concessionária que não foram efetivamente utilizados para a prestação do serviço público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A incorporação, pelo Poder Concedente, dos bens necessários à continuidade da prestação do Serviço Público, após a extinção do contrato de concessão.

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