Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Aprender - SC 2019
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq423145
- Banca
- Aprender - SC
- Órgão
- Prefeitura de Tangará - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Administrativo
A Lei n° 8666/1993 estabelece normas sobre licitações e contratos da Administração Pública. De acordo com a referida Lei, é certo dizer que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração constitui:
- ADireito do adjudicatário, tendo em vista que antes da assinatura do contrato inexiste vínculo com a Administração.
- BDescumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
- CMero descumprimento da promessa de contratação, tendo em vista que inexiste obrigação assumida, já que o contrato não foi assinado.
- DCrime punível nos termos do Código Penal.