Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — Aprender - SC 2019
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
qq423222
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Assinale a alternativa correta:As receitas correntes são as que se destinam aos gastos correntes e decorrem de um fato modificativo, ou seja, todas as transações que, efetivadas pelas entidades da Administração Pública e que, no mundo patrimonial, resultem em constituição ou majoração de seu patrimônio, ou que estejam assim definidas em lei. As receitas correntes constituem-se em:
AReceitas tributárias, receitas de contribuições, receitas patrimoniais, receitas agropecuárias, operações de crédito, receitas de serviços, alienação de bens e outras receitas correntes.
BReceitas tributárias, alienação de bens, receitas patrimoniais, receitas agropecuárias, receitas industriais, receitas de serviços, transferências de capital e outras receitas correntes.
CReceitas tributárias, receitas de contribuições, receitas patrimoniais, receitas agropecuárias, receitas industriais, receitas de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes.
DReceitas de capital, receitas de contribuições, receitas patrimoniais, receitas agropecuárias, receitas industriais, receitas de serviços, transferência de capital e outras receitas correntes.
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GabaritoC — Receitas tributárias, receitas de contribuições, receitas patrimoniais, receitas agropecuárias, receitas industriais, receitas de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes.
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Receitas Correntes: composição legal
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o rol de receitas correntes previsto no art. 11, §1º e §4º, da Lei 4.320/1964 e no art. 2º, IV, da Lei Complementar 101/2000 (LRF). As receitas correntes são aquelas que aumentam o patrimônio líquido do ente sem gerar obrigações futuras, destinando-se aos gastos correntes. A banca testa a distinção entre receitas correntes e de capital, sendo comum incluir indevidamente itens como operações de crédito e alienação de bens.
Art. 11, §1Lei-4320
Art. 11, §1º — "São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes."
Art. 11, §4º — "A classificação da receita por fontes obedecerá ao seguinte esquema: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Impostos. Taxas. Contribuições de Melhoria. Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias. Receitas de Valôres Mobiliários. Participações e Dividendos. Outras Receitas Patrimoniais. Receita Industrial Receita de Serviços Industriais. Outras Receitas Industriais. Transferências Correntes Receitas Diversas Multas. Contribuições Cobrança da Dívida Ativa. Outras Receitas Diversas. RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito. Alienação de Bens Móveis e Imóveis. Amortização de Empréstimos Concedidos. Transferências de Capital. Outras Receitas de Capital."
Art. 2, IVLC-101-2000
Art. 2º, IV — "receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos..."
Observe que, tanto na Lei 4.320/1964 quanto na LRF, as receitas correntes incluem: tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes. As receitas de capital (operações de crédito, alienação de bens, transferências de capital) são categoria diversa, conforme §2º do art. 11 da Lei 4.320/1964.
Categoria
Receitas Correntes
Receitas de Capital
Tributárias
✅
❌
Contribuições
✅
❌
Patrimoniais
✅
❌
Agropecuárias
✅
❌
Industriais
✅
❌
Serviços
✅
❌
Transferências correntes
✅
❌
Outras receitas correntes
✅
❌
Operações de crédito
❌
✅
Alienação de bens
❌
✅
Transferências de capital
❌
✅
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui operações de crédito e alienação de bens, que são receitas de capital (art. 11, §2º e §4º, Lei 4.320/1964). A presença de qualquer item de capital já invalida a alternativa, pois a questão pede exclusivamente receitas correntes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui alienação de bens (capital) e transferências de capital (capital), além de omitir receita de contribuições — que é corrente. O erro é duplo: traz itens de capital e falta um item essencial das correntes.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lista exatamente as espécies de receitas correntes: tributárias, contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, serviços, transferências correntes e outras receitas correntes. Essa composição é idêntica à do art. 2º, IV, da LRF e compatível com o §4º do art. 11 da Lei 4.320/1964 (que inclui receita industrial e diversas, além de transferências correntes). A alternativa não contém nenhuma receita de capital.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inicia com "Receitas de capital", o que já a torna errada, pois o enunciado pergunta sobre receitas correntes. Além disso, inclui transferência de capital e receitas industriais (estas são correntes, mas o título geral é de capital). A confusão é flagrante.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere itens de capital (operações de crédito, alienação de bens, transferências de capital) nas alternativas A, B e D para confundir o candidato que não memorizou o rol legal. Lembre-se: receitas correntes NÃO incluem operações de crédito, alienação de bens nem transferências de capital — esses são clássicos de capital.