Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Aprender - SC 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq423465
- Banca
- Aprender - SC
- Órgão
- Prefeitura de Tangará - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada no caso de:
- Aabsolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, sem a possibilidade das sanções civis, penais e administrativas cumularse independentes entre si, na hipótese de condenação.
- Bcondenação criminal que confirme a existência do fato e de sua autoria.
- Ccondenação criminal que confirme a existência do fato e de sua autoria, sem a possibilidade das sanções civis, penais e administrativas cumular-se independentes entre si, na hipótese de condenação.
- Dabsolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.