Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação — CEFET-BA 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação
- Código
- qq424929
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Arnaldo Malbec foi surpreendido em sua residência com a cobrança de fatura de cartão de crédito da empresa Processa Cartão Master exigindo o pagamento de anuidade no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Irresignado, procura a Defensoria Pública mais próxima buscando solucionar seu problema. De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre a jurisdição e a ação, é correto afirmar que
- Ao Defensor Público não poderá ingressar com ação meramente declaratória.
- Bo interesse de Arnaldo Malbec pode se limitar à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.
- Cem casos excepcionais, é possível a ação meramente declaratória, desde que tenha ocorrido a violação do direito cuja prova deve ser preconstituída.
- Do interesse e a adequação da demanda de Arnaldo Malbec não pode se limitar à declaração da autenticidade ou falsidade de documento, pois o Código de Processo Civil exige pedido cominatório.
- Eo interesse de Arnaldo Malbec só poderá ter por objeto a declaração da autenticidade ou falsidade de documento se este for público, dado a necessidade de proteção dos valores, símbolos e sinal da administração pública.