Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CEPS-UFPA 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq424952
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CEPS - - Administrador
A Associação de Moradores de um local próximo a uma Universidade vem tendo problemas com o site de acesso ao portal de transparência do município, que dificulta o acompanhamento da gestão de gastos públicos da prefeitura. Essa Associação solicitou, através de requerimento assinado por grande parte dos moradores, uma audiência pública com base no disposto no Art. 6º da Lei n° 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, que estabelece garantias a serem asseguradas por órgãos e entidades do poder público observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis.Considerando a situação exposta e tendo como referência o Art. 6º da Lei nº 12.527/2011, uma dessas garantias é a
- Aproteção da informação geral, observada a sua disponibilidade, prazos e restrições de uso.
- Bdefinição de uma política de marketing social, visando a um programa integrado de comunicação institucional.
- Cproteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
- Ddeterminação de um limite ao acesso à informação, quando esta restringir seu conteúdo ao uso exclusivo da administração pública.
- Edeterminação de regras e procedimentos às informações de caráter estratégico, estabelecendo exceções ao nível interno das instituições.