Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CEPS-UFPA 2019
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qq424965
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CEPS - - Auditor
Dentre os conceitos de renúncia de receita abordados no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), destaca-se: “é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da LOA, ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial”. Este conceito refere-se à(ao)
Aanistia.
Bremissão.
Cisenção.
Dcrédito presumido.
Ediminuição de alíquota.
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GabaritoC — isenção.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Renúncia de receita no MCASP: espécies
Gabarito: letra C. O conceito descrito é o de isenção: dispensa legal do débito tributário, cujo montante é estimado na LOA, ou seja, a receita já é prevista com a renúncia. As demais alternativas representam outras espécies de renúncia de receita com características distintas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A anistia é a exclusão do crédito tributário relativo a penalidades pecuniárias, não o perdão do próprio tributo. O enunciado fala em "débito tributário devido", o que não se confunde com multas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A remissão é o perdão da dívida tributária já constituída, normalmente em casos de irrelevância ou dificuldade financeira. Diferentemente da isenção, a remissão ocorre após o fato gerador e não é planejada na LOA como estimativa de receita.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo antes do fato gerador, prevista em lei, e seu valor é abatido da previsão de arrecadação, conforme descrito no enunciado. É a espécie mais comum de renúncia de receita.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O crédito presumido é um benefício fiscal que reduz o imposto a pagar mediante um crédito fictício, não se tratando de dispensa do débito tributário em si.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A diminuição de alíquota reduz o valor do tributo, mas não o dispensa integralmente. A descrição fala em "dispensa legal do débito tributário devido", ou seja, exoneração total, e não apenas redução.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode confundir isenção com remissão. A isenção é concedida antes do fato gerador e já considerada na LOA; a remissão é o perdão de dívida já existente, sem previsão orçamentária inicial. Fique atento!
Espécie
Característica
Isenção
Dispensa legal do tributo antes do fato gerador; prevista na LOA.
Remissão
Perdão do débito já constituído; ocorre após o fato gerador.
Anistia
Exclusão de penalidades (multas).
Crédito presumido
Redução do tributo por crédito fictício.
MNEMÔNICO
PLAR
PPrevisãoLLançamentoAArrecadaçãoRRecolhimento
Estágios da Receita Pública (Contabilidade Pública / AFO)