Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN — CEPS-UFPA 2019
Legislação Federal›Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Código
qq425237
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Os estados, o Distrito Federal e os municípios contribuem para a composição do Fundeb no montante equivalente ao percentual de 20% das receitas de alguns impostos e transferências constitucionais e legais. NÃO faz parte da lista de impostos que constituem o Fundeb o
AImposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.
BImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
CImposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações – IPI Exportação.
DImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD.
EImposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
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GabaritoA — Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.
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Fundeb: impostos que compõem a base de contribuição
Gabarito: letra A. O ISSQN não integra a base de contribuição do Fundeb. O Fundeb é composto por 20% das receitas dos seguintes impostos e transferências: ICMS, IPVA, ITCMD, IPI Exportação (proporcional às exportações), além de cotas do FPE, FPM e outras transferências. O ISS, imposto municipal, não faz parte dessa lista, conforme a legislação do Fundeb (Lei 14.113/2020, art. 3º).
Fundeb (Lei 14.113/2020)
1Compõem (20%)
ICMS
IPVA
ITCMD
IPI Exportação
FPE, FPM e outras transferências
2Não compõem
ISSQN (imposto municipal)
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Alternativa A — ✅ Correta (não compõe o Fundeb) ⟵ GABARITO
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência municipal e não consta no rol de impostos que financiam o Fundeb. A base do Fundeb é composta exclusivamente por tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD) e pela parcela do IPI destinada aos estados (IPI Exportação), além de transferências constitucionais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O ICMS é um imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços, e integra o Fundeb. Os estados e o Distrito Federal contribuem com 20% da arrecadação do ICMS para o fundo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O IPI Exportação corresponde à parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados que a União repassa aos estados (10% do IPI, conforme CF/88, art. 159, II). Essa parcela integra a base de contribuição do Fundeb, tanto na parte da União quanto na parte dos estados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) é de competência estadual e compõe a base do Fundeb. Os estados contribuem com 20% de sua arrecadação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) é imposto estadual e integra o Fundeb. A alíquota de contribuição é de 20% da arrecadação.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a lista: ICMS, IPVA, ITCMD, IPI Exportação, FPE, FPM, e outros repasses. O ISS é o único imposto municipal que não entra. A banca adora cobrar essa exclusão.