Legislação Federal · CEPS-UFPA · 2019 | Questão sqc-qq425240

Legislação FederalDecreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional

Código: qq425240
Banca: CEPS-UFPA
Órgão: UFRA
Ano: 2019
Nível: Superior

Cargo: Auditor

O Decreto nº 93.872 de 1986 dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o referido Decreto.

AA realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa.
BA arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A.
CEntende-se por receita da União todo e qualquer ingresso de caráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extraorçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes.
DOs recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o produto das receitas da União, deduzidas as parcelas ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das disposições constitucionais vigentes.
EÉ permitida às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração Federal Indireta a aplicação de disponibilidades financeiras em títulos de renda fixa, outros que não títulos de responsabilidade do Governo Federal, ou em depósitos bancários a prazo.

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GabaritoE — É permitida às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração Federal Indireta a aplicação de disponibilidades financeiras em títulos de renda fixa, outros que não títulos de responsabilidade do Governo Federal, ou em depósitos bancários a prazo.

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Decreto 93.872/1986 — Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional

Gabarito: letra E. A alternativa E é a única que NÃO está de acordo com o Decreto, pois permite a aplicação de disponibilidades financeiras das entidades da Administração Federal Indireta em títulos de renda fixa que não sejam do Governo Federal ou em depósitos bancários a prazo, o que viola o princípio da unidade de caixa (art. 1º do Decreto).

O Decreto nº 93.872/1986 consagra a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, determinando que a realização da receita e da despesa da União se faça por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa (art. 1º). Todas as receitas devem ser recolhidas à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (art. 2º). Dessa forma, os recursos das entidades da administração indireta também se submetem a esse regime, não podendo ser livremente aplicados em títulos privados ou depósitos a prazo fora do controle do Tesouro.

Alternativa A — ✅ Correta

Literal do art. 1º do Decreto:

Decreto 93.872/1986:
Art. 1º — "A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa."

Portanto, a afirmativa está correta.

Alternativa B — ✅ Correta

O art. 2º do Decreto estabelece que a arrecadação de todas as receitas da União será feita na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, e o produto deve ser recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. A alternativa reproduz esse comando, estando correta.

Alternativa C — ✅ Correta

A definição de receita da União apresentada na alternativa é ampla e abrange ingressos de qualquer natureza (originários ou derivados, ordinários ou extraordinários, orçamentários ou extraorçamentários), conforme a conceituação utilizada pelo Decreto. Está correta.

Alternativa D — ✅ Correta

Os recursos de caixa do Tesouro Nacional são compostos pelo produto das receitas da União, após as deduções das parcelas destinadas a Estados, DF, Territórios e Municípios por força constitucional. A alternativa descreve exatamente essa composição, estando correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O Decreto 93.872/1986, ao instituir a unidade de caixa, veda que as entidades da Administração Federal Indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações) apliquem livremente suas disponibilidades financeiras em títulos de renda fixa que não sejam do Governo Federal ou em depósitos bancários a prazo. Esses recursos devem permanecer centralizados no Tesouro Nacional, salvo exceções expressamente previstas. A permissão genérica contida na alternativa contraria o princípio da unidade de caixa e, portanto, está em desacordo com o Decreto.

Gabarito: letra E — a única alternativa que NÃO está de acordo com o Decreto nº 93.872/1986.

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