Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CEPS-UFPA 2019
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq425248
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFRA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
As competências privativas do Tribunal de Contas da União (TCU) estão estabelecidas no artigo 71 da Constituição Federal. De acordo com o Controle Externo Integrado do TCU, NÃO pode ser considerada como competência privativa do TCU:
- AFiscalizar as contas nacionais e internacionais das empresas.
- BApreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares.
- CJulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
- DRealizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional.
- EEmitir parecer prévio das contas anuais do governo da República.