Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CEPS-UFPA 2019
Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
- Código
- qq425266
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFRA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O art. 37 da Lei nº 4.320/1964 dispõe que as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos. Para o reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores, é necessário que a entidade incorra de elementos mínimos. Portanto, NÃO se considera como um dos elementos mínimos observados no reconhecimento da obrigação de pagamento dessas despesas:
- AMotivação pela qual a despesa não foi empenhada ou paga na época própria.
- BDocumentos fiscais comprobatórios.
- CData de vencimento do compromisso.
- DCertificação do cumprimento da obrigação pelo credor/favorecido.
- EEstimativa da importância a pagar.