Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CEPS-UFPA 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qq425281
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFRA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei nº 4.320/1964, apesar de não instituir formalmente o orçamento-programa, introduziu em seus dispositivos a necessidade de o orçamento evidenciar os programas de governo. O Art. 2º da referida Lei prevê que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de
- ALegalidade, universalidade e exclusividade.
- BUniversalidade, unidade e anualidade.
- CAnualidade, unidade e não afetação da receita.
- DOrçamento bruto, não afetação da receita e legalidade.
- EUnidade, exclusividade e universalidade.