Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CEPS-UFPA 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qq425282
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFRA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Os Princípios do Orçamento Público têm como intuito “estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”. Por meio do exposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) acerca dos princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio da
- Aunidade prevê que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.
- Buniversalidade determina o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
- Canualidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes e órgãos mantidos pelo Poder Público.
- Dexclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
- Elegalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos.