Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CETAP 2019
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq425938
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Maracanã - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a Lei Orçamentária Anual é correto afirmar, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal:
- AO projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos no plano plurianual, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
- BApenas as despesas relativas à dívida pública mobiliária e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
- CA atualização monetária do principal da divida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, desde que prevista em legislação específica.
- DO refinanciamento da divida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.