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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CETREDE 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq426451
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Acaraú - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Administrativo
O Município de Acaraú assinou um contrato com a empresa X, vencedora de uma licitação. Ocorre que mencionada empresa, não pode dar início ao objeto pactuado no prazo contratual por um motivo não declarado. Não podendo mais a empresa manter o pactuado, o Município poderá aplicarI. multa na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.II. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 3 (três) anos.III. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
  1. AI – II – III.
  2. BIII.
  3. CI – II.
  4. DI – III.
  5. EII.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I – III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sanções administrativas nos contratos públicos (Lei 8.666/1993)

Gabarito: D (apenas os itens I e III estão corretos). A questão trata das sanções aplicáveis ao contratado que descumpre o contrato. Sob a égide da Lei 8.666/1993 (vigente à época do concurso), as penalidades previstas no art. 87 incluem multa, suspensão temporária de participação em licitação (máximo de 2 anos) e declaração de inidoneidade. O item II erra ao fixar o prazo máximo de suspensão em 3 anos – o correto são 2 anos. Os itens I e III reproduzem fielmente o texto legal.

A banca cobra o conhecimento literal das sanções administrativas, especialmente o prazo da suspensão temporária e os requisitos para a reabilitação na declaração de inidoneidade.

Item I – ✅ Correto

A multa é a sanção prevista no inciso II do art. 87 da Lei 8.666/1993. O instrumento convocatório ou o contrato devem estabelecer o percentual e a forma de aplicação. Item correto.

Item II – ❌ Incorreto ⟵ GABARITO (falso e pedido como incorreto no conjunto)

Afirma que a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar pode ser aplicada por prazo não superior a 3 anos. O art. 87, III, da Lei 8.666/1993 fixa o limite máximo de 2 anos. A banca troca o prazo (2 por 3), distrator clássico.

Item III – ✅ Correto

Reproduz exatamente o teor do art. 87, IV, da Lei 8.666/1993: a declaração de inidoneidade perdura enquanto os motivos da punição persistirem ou até a reabilitação, que exige o ressarcimento dos prejuízos e o decurso do prazo da sanção aplicada. Item correto.

Conclusão: estão corretos os itens I e III, correspondendo à alternativa D.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra D

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