Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CETREDE 2019
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq426455
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Acaraú - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Administrativo
Sobre concessão e permissão do serviço público, analise as afirmativas a seguir.I. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.II. A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.III. A concessão e a permissão serão sempre precedidas de licitação. Acrescento que a modalidade de licitação aplicável às concessões de serviço públicos é a concorrência, já na permissão não há modalidade específica.IV. Para a concessão a lei prevê a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente e na permissão não é cabível revogação do contrato.Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
- AI – II – III – IV.
- BIII – IV.
- CI – II.
- DI – II – III.
- EI – II – IV.