Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CETREDE 2019
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq426474
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Acaraú - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamentoI. fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações mantidas pelo Poder Público.II. do investimento das empresas de que participe o Município.III. de seguridade social, abrangendo inclusive os findos e fundações instituídas ou mantidas pelo Município.Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)
AI – II – III.
BII – III.
CI – II.
DIII.
EII.
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GabaritoA — I – II – III.
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Lei Orçamentária Anual (LOA)
Gabarito: letra A. Todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas, conforme o art. 165, §5º da Constituição Federal, que estabelece a tripartição da LOA em orçamento fiscal, orçamento de investimento das empresas e orçamento da seguridade social.
Art. 165, §5CF/88
Art. 165, §5º — "A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público."
Item I — ✅ Correto
O orçamento fiscal abrange os Poderes (Executivo e Legislativo, no caso municipal – não há Judiciário municipal), seus fundos, órgãos, entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público. Perfeitamente compatível com o inciso I do §5º.
Item II — ✅ Correto
O orçamento de investimento deve incluir as empresas em que o ente (Município) detenha a maioria do capital social com direito a voto. A afirmativa usa a expressão "empresas de que participe", que é mais ampla, mas a banca considerou correta, alinhando-se ao espírito do dispositivo. Na prática, a participação relevante é a majoritária.
Item III — ✅ Correto
O orçamento da seguridade social abrange todos os órgãos e entidades a ela vinculados, incluindo fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Município. A redação da afirmativa ("inclusive os fundos e fundações instituídas ou mantidas") está de acordo com o inciso III do §5º, que exige ambas as condições ("instituídos e mantidos"), mas a banca não considerou essa diferença relevante.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza a expressão "empresas de que participe" no item II, que é mais genérica que a literalidade constitucional ("detenha a maioria do capital social com direito a voto"). O candidato desatento pode marcar como errada por achar que exige participação minoritária, mas a banca a considerou correta. Fique atento: em questões de direito financeiro, a literalidade é rei, mas aqui a banca fez uma opção interpretativa.
Conclusão: estão corretas as afirmativas I, II e III, totalizando a alternativa A.