Composição da proposta orçamentária na Lei 4.320/64
Gabarito: letra E. Todos os quatro itens (I, II, III e IV) estão corretos, pois reproduzem fielmente o disposto no art. 22 da Lei 4.320/1964, que elenca os componentes obrigatórios da proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo ao Legislativo.
O art. 22 determina que a proposta orçamentária compor-se-á de:
Art. 22Lei-4320
Art. 22 — A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de:
I — Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Govêrno; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
II — Projeto de Lei de Orçamento.
III — Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação.
IV — Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em têrmos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
Parágrafo único — Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
d) — A despesa realizada no exercício imediatamente anterior.
Item | Conteúdo (Art. 22, Lei 4.320/64) | Correto? |
|---|
I | Mensagem com exposição da situação econômico-financeira, dívidas, saldos, restos a pagar e justificações. | ✅ |
II | Projeto de Lei de Orçamento. | ✅ |
III | Tabelas explicativas com estimativas de receita/despesa e despesa do exercício anterior para comparação. | ✅ |
IV | Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais. | ✅ |
Item I — ✅ Correto
O item reproduz exatamente o conteúdo do inciso I do art. 22, incluindo todos os elementos ali mencionados (exposição da situação econômico-financeira, dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar, justificações de receita e despesa, etc.).
Item II — ✅ Correto
O inciso II do art. 22 determina que conste o "Projeto de Lei de Orçamento", exatamente como descrito no item.
Item III — ✅ Correto
O item menciona as tabelas explicativas e, entre outras, a despesa realizada no exercício imediatamente anterior. Essa despesa consta da alínea "d" do parágrafo único do art. 22, que integra a proposta. Portanto, o item está correto.
Item IV — ✅ Correto
O item transcreve integralmente o inciso IV do art. 22, que trata da especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, com metas, estimativas de custos e justificações.
Conclusão: Todos os quatro itens estão de acordo com a Lei 4.320/64, sendo a alternativa E a correta.