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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CETREDE 2019

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
qq426480
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Acaraú - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Com base na Lei de Responsabilidade fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará que a(s)I. disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.II. despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.III. demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.IV. receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.V. demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
  1. AI – III – V.
  2. BII – IV – V.
  3. CII – III – IV.
  4. DI – II – III – IV.
  5. EI – II – III – IV – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I – II – III – IV – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal – Escrituração das Contas Públicas

Gabarito: letra E. Todas as cinco afirmativas estão em conformidade com o Art. 50 da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que lista as regras de escrituração das contas públicas. A banca apenas transcreveu literalmente os incisos I, II, III, IV e VI do referido artigo.

Item I — ✅ Correto

O enunciado reproduz exatamente o inciso I do Art. 50:

Art. 50LC-101-2000

LC 101/2000, Art. 50, I: “a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada”

Item II — ✅ Correto

Corresponde ao inciso II do mesmo artigo:

Art. 50LC-101-2000

LC 101/2000, Art. 50, II: “a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa”

Item III — ✅ Correto

É a redação do inciso III:

Art. 50LC-101-2000

LC 101/2000, Art. 50, III: “as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente”

Item IV — ✅ Correto

Transcrição do inciso IV:

Art. 50LC-101-2000

LC 101/2000, Art. 50, IV: “as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos”

Item V — ✅ Correto

A afirmativa refere-se ao inciso VI (e não ao V, mas o conteúdo está correto):

Art. 50LC-101-2000

LC 101/2000, Art. 50, VI: “a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos”

Como todos os itens estão corretos, a alternativa que os reúne é a letra E.

Gabarito: letra E.

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