Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CETREDE 2019

Poderes da Administração Pública

Gabarito: letra E (poder hierárquico). A faculdade de avocar processos e o autocontrole pela via recursal são atributos típicos do poder hierárquico, que permite à Administração rever atos de seus subordinados. Nenhum dos demais poderes (de polícia, vinculado, disciplinar, discricionário) abrange essas prerrogativas.

A questão exige conhecimento da classificação dos poderes da Administração. O poder hierárquico é aquele que organiza a estrutura administrativa em níveis de subordinação, conferindo ao superior competências como:

• editar atos de organização (criar cargos, distribuir funções);

• dar ordens e fiscalizar o cumprimento;

• avocar (chamar para si) a decisão de um assunto de competência do subordinado;

• controlar os atos inferiores por meio de recursos administrativos (autocontrole).

Os demais poderes não possuem esses atributos:

• Poder de polícia: restringe direitos individuais em prol do interesse público (ex.: fiscalização, licenciamento).

• Poder vinculado: atuação sem margem de escolha, quando a lei define todos os requisitos do ato.

• Poder disciplinar: apura infrações e aplica penalidades aos servidores.

• Poder discricionário: liberdade para escolher a melhor solução dentre as legalmente possíveis.

Gabarito: letra E (hierárquico).