Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CETREDE 2019
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq426486
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Acaraú - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Analise a afirmativa a seguir. Um ato administrativo tornou-se ilegal por motivo de vício. Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, a Administração, __________________.Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
Apor motivo de conveniência ou oportunidade, pode revogá-lo
Bpode anulá-lo, porque dele não se originam direitos
Cpode revogá-lo, porque dele se originam direitos
Dnão pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos
Ejá que seus efeitos são regulares, não pode anulá-lo
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GabaritoB — pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos
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Anulação e revogação de atos administrativos
Gabarito: letra B. O ato tornou-se ilegal por vício, logo a Administração deve anulá-lo, e não revogá-lo. A Súmula 473 do STF consagra o poder-dever de anular atos ilegais, sob o fundamento de que deles não se originam direitos. A resposta correta é: "pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos".
A questão é simples: ato ilegal → anulação; ato válido, mas inconveniente → revogação. A banca cobra exatamente a dicção da Súmula 473 do STF.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 473
STF – Súmula 473:
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
Ato administrativo
1Válido (conveniência/oportunidade)
Revogação
Efeitos ex nunc
Respeita direitos adquiridos
2Ilegal (vício)
Anulação (poder-dever)
Efeitos ex tunc
Não origina direitos (Súmula 473)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
"Por motivo de conveniência ou oportunidade, pode revogá-lo." Erro: ato ilegal não admite revogação. A revogação pressupõe ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno. Como o ato é ilegal, a medida cabível é a anulação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos." Exato! A Súmula 473 afirma que atos ilegais devem ser anulados, já que o vício impede a formação de direitos. A anulação produz efeitos ex tunc (retroativos à origem do ato).
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Pode revogá-lo, porque dele se originam direitos." Duplo erro: (1) ato ilegal não é revogável; (2) ato ilegal não gera direitos (Súmula 473: "porque dêles não se originam direitos").
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Não pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos." Afirma o oposto do correto: justamente por não originar direitos é que a Administração pode (e deve) anulá-lo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Já que seus efeitos são regulares, não pode anulá-lo." O enunciado diz que o ato tornou-se ilegal — logo seus efeitos não podem ser considerados regulares. Ademais, a ilegalidade impõe a anulação.