Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CETREDE 2019
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq426598
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Acaraú - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Ambiental - Engenheiro Ambiental
A respeito da Lei de Crimes Ambientais – Lei Federal nº 9.605/98, analise as alternativas a seguir e marque a INCORRETA.
- AA situação econômica do infrator, no caso de multa, é um caso para imposição e gradação da penalidade.
- BA prestação de serviços à comunidade constitui uma pena restritiva de direito.
- CO baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é uma circunstância que atenua a pena.
- DA manutenção de espaços públicos configura-se como prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.
- ENas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública condicionada.