Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CETREDE 2019
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq426727
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Acaraú - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Administrativo
O sistema orçamentário público é orientado por princípios sobre os quais podermos afirmar:
- AO princípio da anualidade estabelece que deverá existir um único orçamento para o ente da Federação.
- BO princípio da universalidade insere-se como parâmetro para que as receitas e despesas dos órgãos e das entidades integrantes da Administração Pública devam constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- CO princípio da legalidade fundamenta o sistema orçamentário na medida em que tanto o planejamento quanto o próprio orçamento são veiculados por lei, e, ainda, serve de parâmetro para proibir a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
- DO princípio da unidade consiste no fato de que todas as receitas e despesas da Administração Pública podem ser previstas em mais de um ato normativo, permitindo-se o chamado orçamento paralelo.
- EO princípio da exclusividade agrega o fundamento de que a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e receitas, proibindo-se a autorização para a abertura de créditos suplementares.