Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CETREDE 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq427605
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Pacujá - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal -Tributos
A modalidade de licitação-pregão, foi festejada por imprimir maior celeridade e maior economicidade nas licitações e contratações públicas. Sobre o pregão analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.
AÉ vedada a exigência de garantia de proposta.
BO prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
CO pregão é adequado para aquisição de bens e serviços comuns, sendo considerados como tais, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
DNo curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor.
EO prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
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GabaritoC — O pregão é adequado para aquisição de bens e serviços comuns, sendo considerados como tais, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
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Pregão (Lei 10.520/2002)
Gabarito: letra C. A afirmativa considerada incorreta pela banca foi a C, embora seu teor corresponda literalmente ao art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520/2002. Todas as demais alternativas estão em conformidade com a lei do pregão. A aparente correção de todas as opções indica que a banca pode ter adotado um critério diverso, mas o gabarito oficial é C.
Pregão (Lei 10.520/2002): Conceito (Bens e serviços comuns, Padrões objetivamente definidos); Fases (Prazo mínimo: 8 dias úteis, Lances verbais (até 10% acima), Validade: 60 dias (padrão)); Vedações (Garantia de proposta)
Alternativa A — ✅ Correta
É vedada a exigência de garantia de proposta. Nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei 10.520/2002:
Lei 10.520/2002:
Art. 5º — "É vedada a exigência de garantia de proposta."
Alternativa B — ✅ Correta
O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital. Conforme art. 6º, §1º, da Lei 10.520/2002:
Lei 10.520/2002:
Art. 6º, §1º — "O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital."
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A afirmativa define bens e serviços comuns como "aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado." Essa redação reproduz exatamente o parágrafo único do art. 1º da Lei 10.520/2002. No entanto, segundo o gabarito oficial, esta é a opção incorreta. Observação: O texto da alternativa está literalmente correto; a banca considerou-a incorreta por razão não explicitada no enunciado. Em provas, prevalece a resposta oficial.
Alternativa D — ✅ Correta
No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos. Dispõe o art. 4º, inciso VIII, da Lei 10.520/2002:
Lei 10.520/2002:
Art. 4º, VIII — "O autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos."
Alternativa E — ✅ Correta
O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis. Conforme art. 4º, inciso V, da Lei 10.520/2002:
Lei 10.520/2002:
Art. 4º, V — "O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis."
Portanto, a única alternativa apontada como incorreta pelo gabarito é a letra C.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão