Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CETREDE 2019

Receitas e Despesas Extraorçamentárias na LRF

Gabarito: sequência V-V-V (alternativa A). Todas as três afirmativas estão corretas: os restos a pagar inscritos no Balanço Financeiro são contabilizados como receita extraorçamentária para compensar a despesa orçamentária correspondente; as receitas extraorçamentárias constituem passivos exigíveis cuja devolução independe de autorização legislativa; e o pagamento de restos a pagar não está previsto na LOA, sendo classificado como despesa extraorçamentária. Esses conceitos são basilares da contabilidade pública e estão implícitos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que trata dos restos a pagar como objeto de limites e condições (art. 1º, §1º).

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

"Os restos a pagar do exercício, no Balanço Financeiro, serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária."

Correto. No Balanço Financeiro, as despesas orçamentárias pagas são registradas no lado das saídas. Quando uma despesa é empenhada mas não paga até o fim do exercício, ela é inscrita em restos a pagar. Para equilibrar o demonstrativo, essa inscrição entra como receita extraorçamentária (um ingresso fictício que contrabalança a despesa orçamentária já contabilizada). Esse mecanismo é padronizado pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e ratificado pela LRF ao mencionar a inscrição em restos a pagar como elemento de gestão fiscal (LC 101/2000, art. 1º, §1º).

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

"Os recebimentos de receita extraorçamentária constituem passivos exigíveis cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa."

Correto. Receitas extraorçamentárias são ingressos temporários — como cauções, depósitos judiciais, consignações em folha — que geram um passivo exigível (obrigação de devolver). Por não integrarem o orçamento anual (LOA), sua arrecadação e restituição não dependem de autorização legislativa. A autorização decorre da própria natureza do ato que gerou o ingresso (ex.: contrato de aluguel para caução). Esse é um princípio fundamental que distingue receitas orçamentárias (que precisam de previsão legal) das extraorçamentárias.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

"O pagamento de restos a pagar não consta da Lei Orçamentária anual e é classificado como despesa extraorçamentária."

Correto. Os restos a pagar são despesas orçamentárias empenhadas no exercício anterior, mas não pagas. Quando o pagamento ocorre no exercício seguinte, ele não está autorizado na LOA daquele ano (já foi autorizado no ano do empenho). Por isso, esse pagamento é classificado como despesa extraorçamentária: não integra o orçamento corrente, mas afeta o fluxo financeiro. A LRF trata os restos a pagar como compromisso que deve ser considerado na disponibilidade de caixa (art. 42, parágrafo único).

Alternativa A — ✅ Correta (V-V-V) ⟵ GABARITO

A sequência V-V-V corresponde exatamente à verdade de cada afirmativa, como demonstrado acima.

Alternativa B — ❌ Incorreta (V-F-V)

Erro: a segunda afirmativa é verdadeira, não falsa. O recebimento de receita extraorçamentária constitui passivo exigível e sua restituição não precisa de autorização legislativa — essa é a regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta (F-V-F)

Erro: a primeira e a terceira afirmativas são verdadeiras. A inscrição de restos a pagar efetivamente entra como receita extraorçamentária no Balanço Financeiro (primeira verdadeira), e o pagamento de restos a pagar é despesa extraorçamentária (terceira verdadeira). A sequência F-V-F nega ambas.

Alternativa D — ❌ Incorreta (F-F-F)

Erro: todas as três afirmativas são verdadeiras. A sequência F-F-F contradiz a realidade contábil.

Alternativa E — ❌ Incorreta (F-V-V)

Erro: a primeira afirmativa é verdadeira (restos a pagar no Balanço Financeiro são receita extraorçamentária), mas a alternativa a considera falsa.

Gabarito: letra A