Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CETREDE 2019

Poderes Administrativos

Gabarito: letra D (todos os itens estão corretos). A questão elenca os quatro poderes administrativos clássicos (vinculado, discricionário, hierárquico e disciplinar) — todos são, de fato, poderes inerentes à Administração Pública, conforme a doutrina administrativista. O enunciado já define corretamente que os poderes são instrumentais para o atendimento do interesse público.

Item I — ✅ Correto

O poder vinculado é aquele em que a lei não confere margem de liberdade ao administrador: diante dos requisitos legais, o ato deve ser praticado obrigatoriamente (competência vinculada, finalidade e forma sempre vinculados).

Item II — ✅ Correto

O poder discricionário permite certa liberdade de escolha ao administrador quanto ao motivo e ao objeto do ato, dentro dos limites legais e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A discricionariedade incide sobre o mérito administrativo.

Item III — ✅ Correto

O poder hierárquico decorre da estrutura escalonada da Administração, conferindo ao superior os instrumentos de dar ordens, fiscalizar, delegar e avocar atribuições, além de rever atos dos subordinados. Não existe hierarquia entre administração direta e indireta, mas sim vinculação.

Item IV — ✅ Correto

O poder disciplinar é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e de particulares com vínculo específico com a Administração. É exercido mediante procedimento (sindicância ou PAD), respeitando o contraditório e a ampla defesa.

Como todos os quatro itens estão corretos, a única alternativa que os reúne integralmente é a letra D (I – II – III – IV). As demais alternativas são parciais e, portanto, incorretas.

Gabarito: letra D.