Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CETREDE 2019
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq427902
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Sobre os planejamentos governamentais: PPA, LDO e LOA, analise as afirmativas a seguir.I. Plano Plurianual (PPA) - Esse é o documento que traz as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos.II. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Algumas das disposições da LDO são: reajuste do salário mínimo, quanto deve ser o superávit primário do governo para aquele ano, e ajustes nas cobranças de tributos.III. Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte, prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados.IV. LOA - É o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das estatais. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA.Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
AI – II – III – IV.
BII – III – IV.
CI – II – IV.
DI – II.
EIII – IV.
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GabaritoC — I – II – IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Planejamento governamental: PPA, LDO e LOA
Gabarito: letra C (afirmativas I, II e IV). O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo (CF, art. 165, §1º); a LDO orienta a elaboração da LOA e fixa metas fiscais (CF, art. 165, §2º); a LOA é o orçamento anual que compreende os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais (CF, art. 165, §5º). A afirmativa III é incorreta, pois atribui à LDO a previsão de arrecadação, que é função da LOA.
Instrumento
Função Principal
Vigência
Conteúdo Principal
Fundamento Legal
PPA
Estabelecer diretrizes, objetivos e metas de médio prazo
4 anos
Despesas de capital, programas de duração continuada, grandes obras
CF, art. 165, §1º
LDO
Orientar a elaboração da LOA e ajustar anualmente as metas do PPA
Anual (para o exercício seguinte)
Metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, metas fiscais (ex.: superávit primário), alterações na legislação tributária
CF, art. 165, §2º
LOA
Prever receitas e fixar despesas anuais
Anual
Orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais
CF, art. 165, §5º
1PPA (4 anos)Diretrizes e metas de médio prazo
2LDO (anual)Ajuste anual e metas fiscais
3LOA (anual)Orçamento com receitas e despesas
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Item I — ✅ Correto
O PPA é o plano de médio prazo, com vigência de quatro anos, que estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas de duração continuada, incluindo grandes obras. Fundamento:
Art. 165, §1CF/88
"A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
Item II — ✅ Correto
A LDO é o elo entre o PPA e a LOA, ajustando anualmente as metas. Ela compreende metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, metas fiscais (como superávit primário), e dispõe sobre alterações na legislação tributária. A menção a "reajuste do salário mínimo" é uma imprecisão, mas, no contexto da banca, a afirmativa é considerada correta por descrever a LDO como instrumento de ajuste anual.
Art. 165, §2CF/88
"A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Item III — ❌ Incorreto
A LDO não "delimita o que é ou não possível realizar" nem "prevê quanto o governo deve arrecadar". A previsão de arrecadação (receitas) e a fixação detalhada das despesas são atribuições da LOA. A LDO apenas orienta a elaboração da LOA e estabelece metas fiscais e prioridades. Portanto, a afirmativa troca as funções da LDO com as da LOA.
Item IV — ✅ Correto
A LOA é o orçamento anual que compreende os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais (tripartição orçamentária). Ela prevê todas as receitas e fixa todas as despesas do governo para o exercício.
Art. 165, §5CF/88
"A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público."
Conclusão: Estão corretas as afirmativas I, II e IV. Portanto, a alternativa que as reúne é a letra C.