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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CETREDE 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq427905
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Analise as afirmativas sobre a Lei 8.666/1993 – Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública e suas alterações, e assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AÉ vedado aos agentes públicos: admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
  2. BTodos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º, têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta Lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
  3. CAs obras e os serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.
  4. DNão poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlar, responsável técnico ou subcontratado; III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
  5. EAs licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: I - projeto executivo; II - projeto estruturante; III - execução das obras e serviços.
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GabaritoE — As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: I - projeto executivo; II - projeto estruturante; III - execução das obras e serviços.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações na Lei 8.666/1993

Gabarito: Letra E (alternativa INCORRETA). A alternativa E contraria o art. 7º da Lei 8.666/1993 ao incluir um inexistente “projeto estruturante” e ao suprimir o projeto básico, que é a etapa obrigatória anterior ao projeto executivo. A sequência correta para obras e serviços é: projeto básico, projeto executivo e execução.

A questão exige conhecimento literal da Lei 8.666/1993 (revogada, mas vigente à época da prova). Vejamos cada alternativa:

  1. 1Projeto básico
  2. 2Projeto executivo
  3. 3Execução
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta

Transcreve fielmente a vedação do art. 3º, §1º, I da Lei 8.666/1993: é proibido incluir cláusulas que restrijam a competitividade ou criem preferências baseadas em naturalidade, sede ou domicílio dos licitantes, salvo as exceções legais.

Alternativa B — ✅ Correta

Corresponde ao art. 4º da Lei 8.666/1993, que assegura a todos os participantes o direito público subjetivo à fiel observância do procedimento licitatório, e permite que qualquer cidadão acompanhe o certame sem interferir.

Alternativa C — ✅ Correta

Reproduz o art. 12, IV da Lei 8.666/1993: obras e serviços destinados aos mesmos fins devem ter projetos padronizados, exceto quando o padrão não atender às peculiaridades locais ou exigências específicas do empreendimento.

Alternativa D — ✅ Correta

Reflete o art. 9º, I, II e III da Lei 8.666/1993, que lista as pessoas impedidas de participar da licitação ou execução: autor do projeto, empresa responsável pelo projeto (com ressalvas de participação), e servidor/dirigente do órgão contratante.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a sequência para obras e serviços é: I – projeto executivo; II – projeto estruturante; III – execução. Porém, a Lei 8.666/1993, art. 7º, determina a ordem: projeto básico, projeto executivo e execução. O termo “projeto estruturante” não existe na lei, e a ausência do projeto básico desvirtua completamente o rito.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca “projeto básico” por “projeto estruturante” e coloca o projeto executivo como primeira etapa. O candidato desatento pode aceitar a sequência se não lembrar que o projeto básico é obrigatório e anterior ao executivo.

Gabarito: Letra E.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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