Direito Financeiro · CETREDE · 2019 | Questão sqc-qq427906

Direito FinanceiroA Receita Pública

Código: qq427906
Banca: CETREDE
Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
Ano: 2019
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Interno

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000), analise as afirmativas a seguir.I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.III. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.IV. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 60 (sessenta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

AI – III – IV.
BI – II – III – IV.
CII – III.
DI – II – III.
EI – IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I – II – III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal – Receita Pública

Gabarito: letra D (afirmativas I, II e III corretas). De acordo com a LRF (LC 101/2000), os requisitos essenciais da gestão fiscal incluem a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente (art. 11). As previsões de receita devem observar normas técnicas e legais, com demonstrativos de evolução e projeções (art. 12). A reestimativa pelo Legislativo só é admitida com erro ou omissão técnica/legal (art. 12, §1º). Já o prazo para disponibilização dos estudos de receita aos demais Poderes é de 30 dias, e não 60 (art. 12, §3º).

Critério	Afirmativa I	Afirmativa II	Afirmativa III	Afirmativa IV
Conteúdo	Instituição, previsão e arrecadação de tributos	Previsões com normas técnicas, demonstrativos e projeções	Reestimativa pelo Legislativo	Prazo para disponibilização dos estudos
Base legal	Art. 11, LRF	Art. 12, LRF	Art. 12, §1º, LRF	Art. 12, §3º, LRF
Correção	✅ Correta	✅ Correta	✅ Correta	❌ Incorreta (prazo é 30 dias, não 60)

Afirmativa I — ✅ Correta

O art. 11 da LRF é literal:

Art. 11LC-101-2000

Art. 11 — Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Portanto, a afirmativa reproduz corretamente o dispositivo.

Afirmativa II — ✅ Correta

Conforme o art. 12 da LRF, as previsões de receita devem observar normas técnicas e legais, considerar efeitos de alterações legislativas, variação de índices de preços, crescimento econômico e outros fatores relevantes, e ser acompanhadas de demonstrativo da evolução nos últimos três anos, projeção para os dois seguintes, e metodologia de cálculo. A descrição está integralmente de acordo com a lei.

Afirmativa III — ✅ Correta

O §1º do art. 12 da LRF estabelece que a reestimativa de receita pelo Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. Assertiva correta.

Afirmativa IV — ❌ Incorreta

O prazo correto é de 30 dias, e não 60. O art. 12, §3º da LRF determina:

Art. 12, §3LC-101-2000

Art. 12, §3º — O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas...

A afirmativa erra ao mencionar 60 dias.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo de 30 dias por 60, um distrator comum. Lembre-se: o prazo para disponibilização dos estudos é de 30 dias (art. 12, §3º).

Conclusão: Estão corretas as afirmativas I, II e III. Portanto, o gabarito é a letra D.

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