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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CETREDE 2019

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq428215
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
O prazo para anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em
  1. Atrês anos, contados da cientificação do ato.
  2. Bcinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  3. Cdez anos, contados da data da comprovação do ato.
  4. Dquinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.
  5. Evinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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