Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CEV-URCA 2019
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
qq428779
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Brejo Santo - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
De acordo com a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37:A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)[...]§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Dentre as entidades abaixo, indique aquela que não se submete à responsabilidade objetiva da Administração Pública, pelos danos que seus agentes causem a terceiros:
AUniversidade Regional do Cariri – URCA;
BBanco do Brasil;
CCAGECE - Companhia de Água e Esgoto do Ceará;
DDEMUTRAN do Município de Brejo Santo;
EAgência dos Correios (ECT).
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GabaritoB — Banco do Brasil;
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Responsabilidade civil do Estado – art. 37, §6º da CF/88
Gabarito: letra B. O Banco do Brasil não é prestador de serviço público, mas sim uma sociedade de economia mista que exerce atividade econômica (bancária), não se submetendo à responsabilidade objetiva do Estado prevista no §6º do art. 37 da Constituição Federal. As demais alternativas são entidades de direito público ou prestadoras de serviço público, enquadrando-se na regra.
A questão cobra a distinção entre as entidades sujeitas à responsabilidade objetiva e as que respondem subjetivamente. O §6º do art. 37 da CF estabelece:
Art. 37, §6CF/88
Art. 37, §6º – "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
A responsabilidade objetiva (independente de culpa) aplica-se a: (1) pessoas jurídicas de direito público (administração direta, autarquias, fundações públicas); (2) pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos (concessionárias, permissionárias, empresas estatais prestadoras de serviços públicos). Já as empresas estatais que exploram atividade econômica (como bancos, indústrias) respondem subjetivamente, ou seja, com necessidade de comprovação de culpa.
Entidade
Natureza Jurídica
Atividade Exercida
Regime de Responsabilidade
Submete-se ao Art. 37, §6º?
Universidade Regional do Cariri – URCA
Autarquia (pessoa jurídica de direito público)
Ensino superior (serviço público)
Objetiva
Sim
Banco do Brasil
Sociedade de economia mista (pessoa jurídica de direito privado)
Atividade econômica (bancária, em regime de concorrência)
Subjetiva (comprovação de culpa)
Não
CAGECE
Empresa estatal (pessoa jurídica de direito privado)
Saneamento básico (serviço público)
Objetiva
Sim
DEMUTRAN do Município de Brejo Santo
Órgão da administração direta municipal (pessoa jurídica de direito público)
Trânsito (serviço público)
Objetiva
Sim
Agência dos Correios (ECT)
Empresa pública (pessoa jurídica de direito privado)
Serviço postal (serviço público)
Objetiva
Sim
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Universidade Regional do Cariri (URCA) é uma autarquia (pessoa jurídica de direito público), portanto sujeita-se integralmente à responsabilidade objetiva do art. 37, §6º. Não é a resposta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista que exerce atividade econômica (bancária) em regime de concorrência, não sendo prestadora de serviço público. Por isso, não se submete à responsabilidade objetiva do Estado, respondendo subjetivamente pelos danos causados por seus agentes. É a exceção pedida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A CAGECE (Companhia de Água e Esgoto do Ceará) é uma empresa estatal prestadora de serviço público (saneamento básico), enquadrando-se no conceito de "pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos". Portanto, sujeita-se à responsabilidade objetiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O DEMUTRAN de Brejo Santo é um órgão da administração pública municipal direta (pessoa jurídica de direito público), estando abrangido pela regra do §6º. Sujeita-se à responsabilidade objetiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) é uma empresa pública federal prestadora de serviço público (serviço postal), sendo considerada pela jurisprudência (STF, RE 220.906) como prestadora de serviço público, sujeita à responsabilidade objetiva.
Conclusão: A única entidade que não se submete à responsabilidade objetiva é o Banco do Brasil, pois exerce atividade econômica, não serviço público. Portanto, gabarito letra B.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão comum entre empresas estatais prestadoras de serviço público (como CAGECE e Correios) e as que exploram atividade econômica (Banco do Brasil). Ambas são pessoas jurídicas de direito privado, mas a responsabilidade objetiva só alcança as primeiras. Lembre-se: o critério não é a natureza jurídica, mas a atividade exercida – se é serviço público ou atividade econômica.