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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CEV-URCA 2019

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq428781
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Brejo Santo - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
De acordo com a Lei 8.112 de 1990, sobre o Servidor Público Federal, pode-se afirmar:I) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á somente de ofício, a juízo da autoridade competente.II) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.III) São casos de demissão do Servidor Público Federal: crime contra a Administração Pública, improbidade administrativa, corrupção.Escolha a Opção correta:
  1. AÉ verdadeira apenas a proposição I
  2. BSão verdadeiras as proposições I e II
  3. CÉ verdadeira apenas a proposição II
  4. DSão verdadeiras as proposições I e III
  5. EÉ verdadeira apenas a proposição III
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É verdadeira apenas a proposição I

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Servidor Público Federal – Lei 8.112/1990

Gabarito oficial: A. Contudo, com base nos dispositivos literais fornecidos pela fonte canônica da Lei 8.112/1990, a alternativa correta seria a E (apenas III verdadeira). A banca considerou a proposição I como verdadeira, mas o art. 34 da Lei 8.112 estabelece o contrário. Analisemos cada item.

Item I – ❌ Incorreto

Diz que "A exoneração de cargo efetivo dar-se-á somente de ofício". O art. 34 da Lei 8.112/1990 prescreve:

Art. 34Lei-8112

"A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício."

Portanto, a exoneração pode ocorrer também a pedido do servidor, não somente de ofício. Item falso.

Item II – ❌ Incorreto

Afirma que a estabilidade é adquirida após 3 (três) anos de efetivo exercício. O art. 21 da Lei 8.112/1990 dispõe:

Art. 21Lei-8112

"O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício."

Embora a Constituição Federal (art. 41) exija 3 anos, a Lei 8.112, que rege os servidores federais, ainda vigora com o prazo de 2 anos (a EC 19/1998 alterou a CF, mas o texto da lei não foi atualizado no trecho fornecido). Assim, conforme a literalidade da lei, o item é falso.

Item III – ✅ Correto (provavelmente)

O item enumera como casos de demissão: crime contra a Administração Pública, improbidade administrativa e corrupção. A Lei 8.112/1990, em seu art. 132 (não transcrito no contexto fornecido), de fato prevê essas hipóteses como motivos de demissão. Como não há dispositivo literal que contrarie a afirmação, e o gabarito oficial a considera falsa, há divergência. Contudo, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas nesse sentido.

Conclusão: Pelo texto literal disponível, apenas o item III é verdadeiro. O gabarito oficial (A) diverge da lei. Sugere-se atenção ao entendimento da banca examinadora.

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