Agências Reguladoras
Gabarito: letra C. As agências reguladoras são autarquias de regime especial, integrantes da administração indireta, vinculadas ao ministério competente, mas dotadas de autonomia administrativa, financeira e decisória – não há subordinação hierárquica, mas sujeitam-se à tutela ministerial (controle de legitimidade e resultado). É exatamente o que enuncia a alternativa correta.
A banca cobra o entendimento doutrinário consolidado (Marçal Justen Filho e a doutrina majoritária) sobre a natureza jurídica das agências reguladoras, especialmente após a Lei nº 13.848/2019, que reforçou a autonomia sem eliminar a vinculação à Administração Direta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as agências reguladoras "não dispõem de poder decisório e estão obrigadas a observar a política governamental". O erro está na primeira parte: elas possuem poder decisório autônomo (caráter final de suas decisões, não sujeitas a recurso hierárquico). A observância da política governamental existe, mas não como obrigação absoluta que retire a autonomia – a agência deve cumprir as políticas públicas definidas em lei, mas com independência técnica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Classifica as agências reguladoras como "empresas concessionárias de serviço público". Isso é um equívoco completo: concessionárias são empresas privadas que exploram serviços públicos mediante delegação. As agências reguladoras são entidades da administração indireta (autarquias) que fiscalizam e regulam os serviços, não os executam diretamente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente a natureza jurídica: "autarquias especiais, integrantes da administração indireta, vinculadas ao Ministério competente, mas possuem independência política, autonomia administrativa e financeira". O termo "independência política" deve ser lido como autonomia decisória e ausência de subordinação hierárquica – não significa independência total, mas a doutrina e a lei (Lei 13.848/2019, art. 3º) reconhecem essa autonomia especial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que são "autarquias em regime especial, totalmente independente em relação aos três poderes do Estado". Exagero: não há independência total; elas se vinculam ao Poder Executivo (ministério) e sujeitam-se ao controle do Tribunal de Contas e do Congresso Nacional. A autonomia é relativa, não absoluta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As trata como "empresas permissionárias do serviço público". Mesmo erro da alternativa B: permissionárias são particulares que prestam serviços públicos. Agências reguladoras são entes reguladores, não prestadores.
Gabarito: letra C.