Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CEV-URCA 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq428872
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Mauriti - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito da prescrição, quanto às sanções previstas na Lei de improbidade administrativa, estas podem ser propostas:
- AAté dois anos após o término do exercício de fiscal, de cargo em comissão ou de função de confiança;
- BDentro do prazo decadencial previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de função de confiança ou emprego;
- CAté dez anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas anual pelas entidades;
- DAté quatro anos após o término do exercício de fiscal, de cargo em comissão;
- EAté cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades;