Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Econômico — Organização do Sistema Financeiro Nacional — CFC 2019

Direito EconômicoOrganização do Sistema Financeiro Nacional
Código
qq429160
Banca
CFC
Órgão
CFC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Independente - BCB
O Conselho Monetário Nacional (CMN) pode autorizar o Banco Central do Brasil (BCB) a emitir meios de pagamento, anualmente, até um limite referenciado aos meios de pagamento em circulação em 31 de dezembro do ano anterior, para atender às exigências das atividades produtivas e da circulação da riqueza do País, devendo, porém, solicitar autorização do Poder Legislativo, mediante Mensagem do Presidente da República, para as emissões que, justificadamente, se tornarem necessárias além daquele limite. Qual o limite que pode ser autorizado pelo CMN, para o BCB emitir papel-moeda, anualmente, sem necessitar de autorização do Poder Legislativo, considerando os meios de pagamento existentes?
  1. A10% (dez por cento).
  2. B15% (quinze por cento).
  3. C20% (vinte por cento).
  4. D25% (vinte e cinco por cento).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 10% (dez por cento).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limite de emissão de papel-moeda pelo Banco Central

Gabarito: letra A (10%). O Conselho Monetário Nacional (CMN) pode autorizar o Banco Central do Brasil (BCB) a emitir meios de pagamento até o limite de 10% dos meios de pagamento em circulação em 31 de dezembro do ano anterior, sem necessidade de autorização do Poder Legislativo. Esse percentual é fixado pela legislação do Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 4.595/1964).

A questão exige a memorização do percentual exato previsto em lei para a emissão anual de papel-moeda pelo BCB sem aprovação do Legislativo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O limite de 10% (dez por cento) é o percentual legalmente estabelecido. Qualquer emissão acima desse patamar depende de autorização do Congresso Nacional, por meio de mensagem do Presidente da República.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O percentual de 15% não corresponde ao limite autorizado. O correto é 10%.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O percentual de 20% supera o limite legal. A emissão autônoma permite apenas 10%.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O percentual de 25% é ainda maior do que o permitido sem autorização legislativa. A lei fixa 10%.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o percentual de 10% como o teto para emissão de papel-moeda pelo BCB sem aval do Legislativo. Esse número é frequentemente cobrado em questões de Direito Econômico e Sistema Financeiro Nacional.

Gabarito: letra A

Link permanente: /questoes/qq429160