Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — CIEE 2019
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- qq429290
- Banca
- CIEE
- Órgão
- DPU
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estagiário de Direito
Analise as seguintes afirmativas referentes às prerrogativas processuais dos defensores públicos.I. O defensor público necessita de procuração para transigir em nome da pessoa assistida, quando não há anuência expressa dela com os termos do acordo.II. A pedido da Defensoria Pública, a parte assistida deverá ser intimada pessoalmente para prestar informação ou tomar providência quando somente dela depender o ato processual.III. Encerrada a instrução em audiência na qual presente o Defensor, este se considera intimado pessoalmente e daí passa a correr o prazo processual para apresentação dos memoriais.IV. É válida a manifestação em autos administrativos ou judiciais por meio de cota, ainda que sem a utilização do timbre da instituição, desde que identificada a assinatura.Está (ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):
- AI e II, apenas.
- BI, III e IV, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DIII, apenas.