Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — CIEE 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
- Código
- qq429453
- Banca
- CIEE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio - Direito
Conforme estabelece o art. 53 e incisos do NCPC, é competente o foro para ação de dissolução de união estável
- Ado último domicílio do casal, caso haja filho incapaz.
- Bdo local de nascimento de filho incapaz.
- Cde domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal.
- Ddo lugar do ato ou fato para a ação.