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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CIEE 2019

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq429533
Banca
CIEE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Estágio - Serviço Social
Acerca da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assinale a alternativa correta.
  1. AO juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
  2. BO juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção apenas quando servidora pública, integrante da administração direta.
  3. CO juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 1 ano.
  4. DCompreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, exceto os serviços de contracepção de emergência, nos casos de violência sexual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

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