Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CIEE 2019
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq429535
- Banca
- CIEE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio - Serviço Social
Para os efeitos da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonialI. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, desde que com vínculo familiar.II. no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.III. em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.Está correto o contido em
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II e III.