Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — COMPERVE - UFRN 2019
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq429866
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Câmara de Parnamirim - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Agente Administrativo
No tocante aos orçamentos, são de iniciativa do Poder Executivo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentaria Anual. Nesse contexto, é correto afirmar:
- Aa lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, as diretrizes orçamentárias e disporá sobre as alterações na legislação tributária bem como estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- Ba lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- Ca lei de diretrizes orçamentárias compreenderá, dentre outras matérias o orçamento fiscal anual referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
- DA lei orçamentária anual pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo nessa permissão a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.