Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — COMPERVE - UFRN 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq429869
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Câmara de Parnamirim - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Agente Administrativo
Sobre as ações relativas a esse episódio, é correto afirmar:
- Anão seria possível ao prefeito revogar o decreto, pois a revisão de legalidade dos atos administrativos pela própria administração é possível até a publicação.
- Bnão é reconhecida a legitimação do proprietário como interessado no processo administrativo, por não se tratar de pessoa jurídica nem de autoridade pública.
- Cnão intervindo no processo como parte, o Ministério Público atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
- Dnão seria possível ao prefeito revogar o decreto, pois o exercício de revisão dos atos administrativos cabe a órgão de controle externo, no caso, o Ministério Público.