Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COMPERVE - UFRN 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq429960
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Câmara de Parnamirim - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Procurador
Em uma República democrática, é usual que os processos previamente disciplinados em lei sejam compreendidos como uma forma de legitimação dos atos pela via do procedimento. Nesse sentido, a Lei n.º 9.784, de 1999, trata do assunto do processo administrativo federal. De acordo com a legislação descrita, os processos administrativos federais
- Anão poderão ter formulados, em um só requerimento, os pedidos de uma pluralidade de interessados, de conteúdo e fundamentos idênticos, posto que deve ser respeitada a individualidade dos interesses dos sujeitos.
- Bdeverão ser decididos com base na estrita legalidade, apenas podendo realizar a administração aquilo que a lei a permite fazer.
- Cdeverão observar os critérios de atuação com base na lei estrita e no direito como um todo, fato que acaba por contemplar a ideia de juridicidade administrativa.
- Dpoderão ter formulados, em um só requerimento, os pedidos de uma pluralidade de interessados, de conteúdo e fundamentos idênticos, independentemente da existência de preceito legal em contrário.