Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — COMPERVE - UFRN 2019
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq429961
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Câmara de Parnamirim - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Procurador
Maria, vereadora de um município do estado, deseja propor projeto de lei para c riação de sociedade de economia mista destinada a aplicar e a cobrar multas de trânsito na cidade. De acordo com a doutrina e a atual jurisprudência nacionais, Maria
- Apoderá concretizar a sua ideia, desde que consiga a autorização de lei para a criação da estatal pretendida e que o exercício do poder de polícia por tal ente se dê em conformidade com a lei.
- Bnão poderá concretizar a sua ideia, pois, apesar de ser a estatal ente integrante da administração indireta, apenas sujeitos com personalidade de direito público podem exercer o poder de polícia da administração.
- Cpoderá concretizar a sua ideia, desde que consiga lei complementar viabilizadora da estatal e que produza, no Legislativo, o posterior estatuto da empresa.
- Dnão poderá concretizar a sua ideia, pois apenas órgãos da administração indireta podem realizar a cobrança de multas provenientes do exercício do poder de polícia.