Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — COMPERVE - UFRN 2019
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qq430628
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Parnamirim - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Procurador
A Lei Complementar 140/2011 fixou as normas de cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente. Nesse contexto, são atribuições do município promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos
- Anas atividades de impacto ambiental de âmbito local segundo a definição do Conselho Estadual de meio Ambiente.
- Blocalizados em unidades de conservação instituídas pelo município, ainda que em áreas de proteção ambiental.
- Ccausadores de impacto ambiental de âmbito local, independente de porte, p otencial poluidor ou natureza da atividade.
- Dlocalizados em áreas de proteção ambiental circunscritas ao âmbito territorial do município.