Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — COMPERVE - UFRN 2019
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq430631
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Parnamirim - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Procurador
Considere que o Município de Parnamirim contratou, dentro dos requisitos legais, empresa terceirizada para realizar determinada atividade-meio importante para consecução dos serviços públicos. Nesse sentido, na hipótese de, ao final do cumprimento do objeto contratado, a empresa terceirizada encerrar suas atividades deixando de cumprir diversas obrigações trabalhistas, o Município de Parnamirim será responsabilizado
- Asubsidiariamente, decorrente da verificação da culpa in vigilando ou in eligendo da administração.
- Bautomaticamente pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas, diante das novas regras de terceirização.
- Csolidariamente, com verificação genérica de culpa in vigilando da administração pública municipal.
- Dsubsidiariamente, ainda que sem fundamento em evidências de ausência de fiscalização do contrato.