Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — COMPERVE - UFRN 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq430641
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Parnamirim - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Procurador
O direito contemporâneo tem admitido a realização de acordos com vistas a incrementar o combate à corrupção. Os institutos da colaboração premiada e do acordo de leniência são exemplos disso. No que diz respeito ao tema do combate à corrupção na administração pública, merece destaque a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. De acordo com o conteúdo dessa normativa,
- Aé vedada a realização de acordo, transação ou conciliação nas ações judiciais de improbidade.
- Bação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário não constitui ato de improbidade.
- Cfrustrar a licitude de concurso é ato de improbidade que provoca lesão ao erário e violação do princípio da eficiência.
- Ddeixar de prestar contas quando obrigado a fazê-lo é ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito.