Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COMPERVE - UFRN 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq430927
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Assistente em Administração
Ao conduzir um processo administrativo, o agente público deve obedecer aos princípios da administração pública assim como observar os critérios estabelecidos em lei. Considerando a necessidade de cumprimento de prazos e a tempestiva tramitação dos processos administrativos, esse agente deve observar o critério de
- Aobjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades delegadas.
- Badoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
- Catuação de acordo com os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé dos servidores.
- Dimpulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.